Novos produtos são beneficiados com diferimento do ICMS

DECRETO 30.110, DE 29-12-2006
(DO-PE DE 30-12-2006)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração

Novos produtos são beneficiados com diferimento do ICMS
As matérias-primas beneficiadas pelo diferimento do ICMS são importadas e especificamente relacionadas para fabricação de baterias automotivas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 3º do artigo 37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
....................................................................................................................................................
XLI – na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas:

PRODUTO	NBM/SH	PERÍODO DE VIGÊNCIA
a) Liga cálcio/alumínio	2805.12.00	a partir de 1-5-98 (NR)
b) Polipropileno sem carga em forma primária	3902.10.20	a partir de 1-5-98 (NR)
c) Prata	7106.91.00	a partir de 1-5-98 (NR)
d) Outras formas brutas de chumbo refinado	7801.10.90	a partir de 1-5-98 (NR)
e) Chumbo com antimônio	7801.91.00	a partir de 1-5-98 (NR)
f) Separadores para acumuladores elétricos	8507.90.10	a partir de 1-5-98 (NR)
g) Recipientes para acumuladores elétricos de plástico, suas tampas e tampões	8507.90.20	a partir de 1-5-98 (NR)
h) Desperdício e resíduo de acumuladores elétricos	8548.10.10	a partir de 1-5-98 (NR)
i) Chumbo eletrolítico em lingotes	7801.10.11	a partir de 1-8-2005 (ACR)
j) Outros chumbos contendo antimônia como segundo elemento predominante em peso	7801.99.00	a partir de 1-8-2005 (ACR)

....................................................................................................................................................”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)