DF faz nova publicação de decreto

DECRETO 27.538, DE 21-12-2006
(DO-DF DE 29-12-2006)

COMÉRCIO ATACADISTA
Regime Especial

DF faz nova publicação de decreto

A republicação no DO-DF de 29-12-2006 ocorreu em virtude de incorreção do texto de seu artigo 2º.
Assim, a alteração realizada no Decreto 25.372, de 23-11-2004 (Informativo 47/2004), passa a vigorar a partir de 1-3-2007 e não em 1-12-2006, como constou.
O Decreto 27.538, de 21-12-2006, cujo texto foi republicado, está divulgado no Informativo 52/2006.