Estado introduz alterações no RICMS

DECRETO 44.815, DE 26-12-2006
(DO-RS DE 27-12-2006)

REGULAMENTO
Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Até 31-12-2007 é concedido isenção de ICMS nas saídas de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiárias do REPORTO, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. Também é concedido isenção de ICMS, sem estorno de crédito fiscal, nas remessas, dentro do território nacional, de equipamentos e peças destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG), com efeitos desde 18-4-2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2006, publicado no Diário Oficial da União de 18-4-2006, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
I – Conv. ICMS 3/2006:
ALTERAÇÃO Nº 2.272 – No artigo 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXIV, conforme segue:
“CXXXIV – saídas internas, até 31 de dezembro de 2007, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21-12-2004, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;
NOTA 01 – Esta isenção fica condicionada:
a) à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal nº 11.033, de 21-12-2004, ao referido bem;
b) à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no caput, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
NOTA 02 – A inobservância do disposto na nota 01 acarretará o pagamento do imposto devido monetariamente atualizado e com os demais acréscimos legais."
ALTERAÇÃO Nº 2.273 – Fica acrescentado o Apêndice XXVII conforme apenso a este Decreto.
II – Conv. ICMS 9/2006:
ALTERAÇÃO Nº 2.274 – No artigo 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXV, conforme segue:
“CXXXV – remessas, dentro do território nacional, até 31 de dezembro de 2007, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG).
NOTA 01 – Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos produtos na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
NOTA 02 – Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, artigo 35, XX."
ALTERAÇÃO Nº 2.275 – Fica acrescentado o inciso XX ao artigo 35 do Livro I com a seguinte redação:
“XX – às entradas que corresponderem às remessas de produtos que venham a sair com a isenção prevista no artigo 9º, CXXXV.”
ALTERAÇÃO Nº 2.276 – Fica acrescentado o Apêndice XXVIII conforme apenso a este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2006.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Ário Zimmermann – Secretário de Estado da Fazenda)

APÊNDICE XXVII
BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ARTIGO 9º, CXXXIV

NOTA – O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas saídas internas de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
I	Trilhos	7302.10.10 7302.10.90
II	Aparelhos e instrumentos de pesagem	8423.82.00 8423.89.00
III	Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes	8425.11.00 8425.19.90 8425.31.10 8425.31.90 8425.39.10 8425.39.90
IV	Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes	8426.11.00 8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 8426.41.10 8426.41.90 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00
V	Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.10.11 8427.10.19 8427.20.10 8427.20.90 8427.90.00
VI	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação	8428.10.00 8428.20.10 8428.20.90 8428.32.00 8428.33.00 8428.39.10 8428.39.20 8428.39.90 8428.90.20 8428.90.90
VII	Locomotivas e locotratores; tênderes	8601.10.00 8601.20.00 8602.10.00 8602.90.00
VIII	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	8606.10.00 8606.20.00 8606.30.00 8606.91.00 8606.92.00 8606.99.00
IX	Tratores rodoviários para semi-reboques	8701.20.00
X	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	8704.22.10 8704.22.90 8704.23.10 8704.23.90 8704.90.00
XI	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	8709.11.00 8709.19.00
XII	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados	8716.39.00 8716.40.00 8716.80.00
XIII	Aparelhos de raios X	9022.19.10 9022.19.90
XIV	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	9026.10.29

APÊNDICE XXVIII
PRODUTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ARTIGO 9º, CXXXV

NOTA – O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas remessas de equipamentos e peças destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
I	Turbina Taurus 60 e Mars100	8411.82.00
II	Turbina Saturno e Centauro	8411.81.00
III	Bundle do compressor MHI	8414.80.38
IV	Máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI	8479.89.99
V	Geradores Waukesha	8502.39.00
VI	Válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16"	8481.80.95
VII	Válvula de controle de pressão 12", 6", 4", 3", 2" e 1"	8481.10.00
VIII	Válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6"	8481.80.97
IX	Válvula de retenção	8481.30.00
X	Filtro scrubber, ciclone e cartucho	8421.39.90
XI	Aquecedor a gás	8419.11.00
XII	Medidor de vazão tipo turbina	9028.10.11
XIII	Medidor de vazão ultrassônico	9028.10.19
XIV	Unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação	8479.90.90
XV	Motocompressor alternativo	8114.8031
XVI	Tubos de aço	7305.11.00
XVII	Vaso de pressão	7311.00.00