Pernambuco
DECRETO
30.109, DE 29-12-2006
(DO-PE DE 30-12-2006)
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
ICMS devido pelo produtor de mel de abelha e na importação de
produtos de aço, cobre e alumínio está amparado pelo diferimento
Imposto devido pelo produtor de mel de abelha aplicará
o benefício nas operações internas que realizar a partir de 1-2-2007.
Já o importador de produtos de aço, cobre e alumínio aplicará
a partir de 1-1-2007 até 31-12-2008. Para determinar estas modificações,
foram alterados e acrescidos dispositivos ao Decreto 14.876, de 12-3-91.
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, IV, da Constituição Estadual; considerando o disposto no
§ 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
e alterações, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 13 do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989
ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
....................................................................................................................................................
LXXVIII – na saída interna de mel de abelha:
a) a partir de 1º de novembro de 2004, para estabelecimento industrial,
quando o produto final destinar-se à exportação; (NR)
b) a partir 1º de fevereiro de 2007, quando promovida pelo respectivo produtor;
(ACR)
....................................................................................................................................................
XCI – no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de
2008, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente
na importação, realizada por estabelecimento industrial, das matérias-primas
relacionadas no Anexo 55, classificadas conforme código da NBM/SH, respectivamente
indicado, e destinadas à utilização no processo produtivo do
importador, para obtenção dos produtos igualmente classificados e
indicados no mencionado Anexo; (ACR)
.................................................................................................................................................... ”.
Art. 2º – Os benefícios previstos no presente
Decreto poderão, a qualquer tempo, por meio de decreto específico,
ser reduzidos, suspenso ou cancelado, a depender da política industrial,
comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de
arrecadação do ICMS.
Art. 3º – Fica acrescentado o Anexo 55 ao Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, cuja redação
é a constante do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em
contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do
Estado; Maria José Briano Gomes)
ANEXO ÚNICO
ANEXO 55 DO DECRETO Nº 14.876/91
“ANEXO 55
(artigo 13, XCI)
| PRODUTOS IMPORTADOS |
NBM/SH |
PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO |
PERÍODO DE VIGÊNCIA |
| Chapas e bobinas de aço inoxidável para laminação e usinagem |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A FRIO, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS |
1-1-2007 a |
|
| PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, OU REVESTIDOS |
|||
| PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS |
|||
| PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, OU REVESTIDOS |
|||
| BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS À TORÇÃO APÓS LAMINAGEM |
|||
| OUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS |
|||
| PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm |
|||
| 7208.36.90 |
BARRAS E PERFIS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS; BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, DE LIGAS DE AÇOS OU DE AÇOS NÃO LIGADOS |
1-1-2007 a |
|
| TUBOS E PERFIS OCOS, SEM COSTURA, DE FERRO OU AÇO |
|||
| CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES |
|||
| 7219.90.90 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE AÇOS INOXIDÁVEIS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES |
1-1-2007 a |
|
| PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE AÇOS INOXIDÁVEIS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm |
|||
| Cobre refinado em formas brutas |
7403.19.00 |
PERFIS DE COBRE |
1-1-2007 a |
| Barras chatas de cobre para usinagem |
7407.10.10 |
PERFIS DE COBRE |
|
| Bobinas de cobre para laminação e usinagem |
7409.11.00 |
TUBOS DE COBRE |
|
| CHAPAS E TIRAS, DE COBRE, DE ESPESSURA SUPERIOR A 0,15mm |
|||
| Chapas de cobre para laminação e usinagem |
7409.19.00 |
TUBOS DE COBRE |
|
| CHAPAS E TIRAS, DE COBRE, DE ESPESSURA SUPERIOR A 0,15mm |
|||
| Lingote de alumínio para extrusão |
7601.10.00 |
BARRAS E PERFIS DE ALUMÍNIO |
1-1-2007 a |
| TUBOS DE ALUMÍNIO |
|||
| ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS |
|||
| Sucata de alumínio para extrusão |
7602.00.00 |
BARRAS E PERFIS DE ALUMÍNIO |
1-1-2007 a |
| TUBOS DE ALUMÍNIO |
|||
| ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS |
|||
| Perfis de alumínio para usinagem |
7604.10.29 |
CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES, DE ALUMÍNIO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES, PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE ALUMÍNIO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES |
1-1-2007 a |
| OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO |
|||
| Chapas e bobinas de alumínio para laminação e usinagem |
7606.11.90 |
CHAPAS E TIRAS, DE ALUMÍNIO, DE ESPESSURA SUPERIOR A 0,2mm |
1-1-2007 a |
| CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES, DE ALUMÍNIO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES, PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE ALUMÍNIO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES |
|||
| TUBOS DE ALUMÍNIO |
|||
| OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO |
|||
| Folhas finas de alumínio para laminação e usinagem |
7607.11.90 |
FOLHAS E TIRAS, DELGADAS, DE ALUMÍNIO (MESMO IMPRESSAS OU COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO, PLÁSTICOS OU SEMELHANTES), DE ESPESSURA NÃO SUPERIOR A 0,2mm (EXCLUÍDO O SUPORTE) |
1-1-2007 a |
| OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO |
”
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.