DECRETO 44.882, DE 1-2-2007
(DO-RS DE 5-2-2007)

CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Estado introduz alterações no RICMS
Estende o crédito presumido concedido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja de produção própria, originados do esmagamento de soja adquirida dentro do Estado, às saídas dessas mercadorias quando produzidas por encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.308 – Na alínea “d” do inciso XLIV do artigo 32 do Livro I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada nota 02, conforme segue:
“NOTA 02 – O crédito fiscal previsto nesta alínea também se aplica, no período de 1º de março de 2007 a 31 de dezembro de 2008, nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja produzidos por encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Aod Cunha de Moraes Junior – Secretário de Estado da Fazenda)