Município do Rio de Janeiro quer redução nos valores dos convênios e contratos com acréscimo de 0,5% na alíquota do FGTS

DECRETO 27.608 MRJ, DE 23-2-2007
(DO-MRJ DE 26-2-2007)

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO
Convênios e Contratos

Município do Rio de Janeiro quer redução nos valores dos convênios e contratos com acréscimo de 0,5% na alíquota do FGTS

Este Decreto estabeleceu que todos os contratos e convênios firmados pela Administração Pública do Município do Rio de Janeiro Direta, Indireta ou Fundacional, que possuírem mão-de-obra como componente de seus custos, e cuja contratada ou convenente estiveram obrigadas a recolher o FGTS com o acréscimo de 0,5% a título de Contribuição Social, devem ser examinados pelos respectivos Órgãos com vistas à possível redução dos preços contratados ou conveniados.
O referido Ato definiu que nos contratos e convênios que venham a ser firmados pela Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional deve ser considerada a alíquota de 8% para o FGTS.