Governo divulga acordo sobre serviços aéreos com Portugal

DECRETO 6.058, DE 8-3-2007
(DO-U DE 9-3-2007)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Portugal

Governo divulga acordo sobre serviços aéreos com Portugal

Através deste Decreto, o Governo Federal, promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.
No caso da existência de débitos de responsabilidade de empresas aéreas designadas relativos ao PIS, à COFINS e ao FINSOCIAL, a República Federativa do Brasil, tendo em vista o disposto no artigo 4º e parágrafos da Medida Provisória 67, de 4-9-2002, e no artigo 38 e parágrafos da Medida Provisória 75, de 24-10-2002, e observada a reciprocidade de tratamento no tocante à remissão de eventuais débitos ou à não incidência de impostos, taxas ou qualquer outro ônus tributário abrangendo igual período, concede a remissão de tais débitos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida por meio do inciso V e do parágrafo 1º do artigo 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001. O disposto não implica a restituição de valores pagos.
A íntegra do Decreto 6.058/2007 poderá ser obtida no Portal COAD.