Estado faz alterações na CLT-ICMS

DECRETO 30.276, DE 15-3-2007
(DO-PE DE 16-3-2007)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração

Estado faz alterações na CLT-ICMS

Foram incluídos medicamentos à lista daqueles beneficiados com a isenção do ICMS, inclusive dos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 120/2006 e 121/2006, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16, publicado no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 27-A – “Produtos para o Tratamento de Portadores do Vírus da AIDS” e o Anexo 38 – “Medicamentos Relacionados no Convênio ICMS 140/2001” do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passam a vigorar, a partir de 8 de dezembro de 2006, com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, do presente Decreto (Convênios ICMS 120/2006 e 121/2006).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão)

ANEXO I  DO DECRETO Nº 30.376/2007

Anexo 27-A do Decreto nº 14.876/91
“ANEXO 27-A
PRODUTOS PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS
(art. 9º, XC, ‘c’)

PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL NBM/SH	CONVÊNIO ICMS	DATA DA INCLUSÃO DO PRODUTO
I – Recebimento pelo Importador
..................................................................................................................................................................
c) medicamentos de uso humano à base de:
1. zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.99
	3004.90.99
	3003.90.69	10/2002	9-4-2002
	3004.90.59
2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir	3003.90.78
	3004.90.68	10/2002	9-4-2002
3. Ziagenavir	3003.90.79
	3004.90.69	10/2002	9-4-2002
4. Efavirenz, Ritonavir	3003.90.88
	3004.90.78	10/2002	9-4-2002
5. Mesilato de nelfinavir	3004.90.68
	3003.90.78	10/2002	9-4-2002
6. Sulfato de Atazanavir	3004.90.68	121/2006	8-12-2006
II – Saídas Interna e Interestadual
..................................................................................................................................................................
b) medicamentos de uso humano à base de:
................................................................................	..........................	....................	..................
2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.99
	3004.90.99	10/2002	9-4-2002
	3003.90.69
	3004.90.59
3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir	3003.90.78	10/2002	9-4-2002
	3004.90.68
4. Ziagenavir	3003.90.79	10/2002	9-4-2002
	3003.90.69
5. Mesilato de nelfinavir	3004.90.68	10/2002	9-4-2002
	3003.90.78
6. Zidovudina – AZT	3004.90.79	64/2005	22-7-2005
7. Nevirapina	3004.90.99	64/2005	22-7-2005

                                                                                                                                                                            ”

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 30.276/2007

Anexo 38 do Decreto nº 14.876/91
“ANEXO 38
MEDICAMENTOS RELACIONADOS  NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(art. 9º, CLXXV)

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NBM/SH	CONVÊNIOS ICMS
...........................................	................................................	.................................................
à base de cloridrato de erlotinibe	3004.90.99 (a partir de 8-12-2006)	120/2006