Usuário de ECF que emitir Nota Fiscal manualmente deve registrar simultaneamente a operação no equipamento

DECRETO 1.863-R, DE 6-6-2007
(DO-ES DE 8-6-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Usuário de ECF que emitir Nota Fiscal manualmente deve registrar simultaneamente a operação no equipamento
Este ato, que altera o RICMS-ES (Decreto 1.090-R/2002), também trata dos seguintes temas: a) procedimentos para inscrição e alteração de dados cadastrais; b) prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido no levantamento de estoque de biodiesel; c) dispensa de contribuintes do uso de ECF; d) alteração da relação de produtos beneficiados pela redução de base de cálculo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o artigo 40:
“Art. 40 – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
II – ............................................................................................................................
.................................................................................................................................    
b) as alterações contratuais relativas aos dados constantes da FAC, excetuado o disposto no § 4º; ou
.................................................................................................................................    
§ 4º – Na hipótese de aumento do capital social do estabelecimento, com integralização em parcelas mensais consecutivas, o contribuinte poderá comunicar a alteração contratual à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito, no prazo de trinta dias, a contar da data da integralização da última parcela, desde que, previamente, seja consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declaração com indicativo de valores e datas das integralizações a serem efetuadas.” (NR)
II – o artigo 49:
“Art. 49 – ...................................................................................................................    
I – comprovante de integralização do capital social em, no mínimo, cinqüenta mil reais, mediante depósito em conta bancária da empresa requerente, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia, observado o disposto no § 4º;
 .................................................................................................................................   
§ 4º – Quando se tratar da abertura de filial , para cada novo estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização complementar do capital social da matriz, no valor mínimo de cinqüenta mil reais, observado o disposto no inciso I.” (NR)
III – o artigo 49-A:
“Art. 49-A – ................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
Parágrafo único – Em relação à integralização de capital de que trata o caput, observar-se-á o seguinte:
I – não será exigida para estabelecimentos de empresas rurais agropecuárias e de cooperativas de produtores rurais; e
II – quando se tratar de abertura de filial, para cada novo estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização complementar do capital social da matriz, no valor mínimo de duzentos mil reais.” (NR)
IV – o artigo 254-A:
“Art. 254-A – ..............................................................................................................    
.................................................................................................................................    
IX – ...........................................................................................................................   
.................................................................................................................................    
d) recolher, até 15 de junho de 2007, o imposto apurado na forma da alínea “c”, com o código de arrecadação 1384;
.................................................................................................................................    
f) enviar, até 25 de junho de 2007, à Subgerência de Substituição Tributária, na Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, nº 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, declaração de estoque em 30 de abril de 2007, acompanhado da cópia do comprovante de recolhimento do imposto.
................................................................................................................................. ” (NR)
V – o artigo 274:
“Art. 274 – O disposto neste capítulo aplica-se, também, aos lingotes e tarugos dos metais não ferrosos classificados na subposição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Parágrafo único – Excluem-se da disciplina prevista neste artigo as operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir de minérios.” (NR)
VI – o artigo 662:
“Art. 662 – .................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 2º – ........................................................................................................................    
.................................................................................................................................         
VII – de empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de comunicação ou telecomunicação, que não exerça a atividade de venda ou revenda de outras mercadorias ou bens a varejo.
................................................................................................................................. ” (NR)
VII – o artigo 679:
“Art. 679 – .................................................................................................................    
.................................................................................................................................         
§ 8º – A operação de venda acobertada por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida manualmente por contribuinte usuário de ECF que não tenha condições de gerar arquivo magnético, por si , ou quando conectado a outro computador, não obrigado à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, deverá ser simultaneamente registrada no ECF, hipótese em que:
I – serão anotados, nas vias da Nota Fiscal emitida, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;
II – serão indicados na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas de Mercadorias, apenas o número e a série da Nota Fiscal; e
III – o cupom fiscal será anexado à via fixa da Nota Fiscal emitida.” (NR)
Art. 2º – Os artigos 1.023 a 1.027 do RICM/ES ficam renumerados em artigos 1.022 a 1.025.
Art. 3º – Os Anexos VII e VIII do RICMS/ES ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 1º:
I – inciso V, que produzirá efeitos a partir de 2 de setembro de 2005; e
II – incisos VII, que produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2007. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO I DO DECRETO Nº 1.863-R, DE 6 DE JUNHO DE 2007

ANEXO VII
(a que se refere o artigo 70, XV, “a”, do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

ANEXO II DO DECRETO Nº 1863-R, DE 6 DE JUNHO DE 2007

ANEXO VIII
(a que se refere o artigo 70, XV, “b”, do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

ESCLARECIMENTO:

• Os dispositivos do Decreto 1.090-R/2002, mencionados no Ato ora transcrito, dispõem sobre:
  – inciso II do artigo 40 – relaciona fatos que devem ser comunicados à Agência da Receita Estadual;
  – artigo 49 – determina que as empresas de comércio atacadista comprovem, para efeitos cadastrais, capital mínimo de R$ 50.000,00;
  – artigo 49-A – determina que as empresas de comércio e armazenamento de café comprovem, para efeitos cadastrais, capital mínimo de R$ 200.000,00;
  – inciso IX do artigo 254-A – determina procedimentos a serem observados no levantamento do estoque de biodiesel, para efeitos de recolhimento do ICMS, em razão de sua inclusão no regime de substituição tributária (redação do Decreto 1.855-R, de 15-5-2007 – Fascículo 20/2007);
  – § 2º do artigo 662 – relaciona os contribuintes dispensados de usar o ECF; e
  – artigo 679 – dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal por estabelecimento obrigado a utilizar ECF.