Santa Catarina
DECRETO
323, DE 28-5-2007
(DO-SC DE 28-5-2007)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
Publicado no Diário Oficial o Decreto nº que permitiu a inclusão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/SC)
A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 23/2007. O texto antecipado foi colhido no site do PGE.
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