Pernambuco
DECRETO
30.537, DE 14-6-2007
(DO-PE DE 15-6-2007)
CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Estado altera a CLT-ICMS
Foram
incorporadas as disposições dos Convênios ICMS 12 e 33/2007 (Fascículo
15/2007), relativamente à emissão de Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação no fornecimento de ficha, cartão ou assemelhado
de uso múltiplo, bem como a inclusão das empresas, que especifica,
à listagem de prestadoras de serviço de telecomunicação,
beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS. Este
Ato altera o Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios
ICMS 12/2007 e 33/2007, publicados no Diário Oficial da União de 4
de abril de 2007, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 733 – .................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º – No período de 1º de junho a 22 de agosto de
2005 e a partir de 1º de janeiro de 2006, quando a prestação
do serviço de comunicação ocorrer conforme aquela prevista no
artigo 5º, III, “b”, relativamente às modalidades pré-pagas
de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia
com base em voz sobre Protocolo INTERNET – VoIP, disponibilizados por fichas,
cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será
emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST) –
Modelo 22, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário
vigente, na hipótese em que a referida disponibilização seja
(Convênios ICMS 55/2005 e 88/2005): (NR)
I – para utilização exclusivamente em terminais de uso público
em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro
intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à
Unidade da Federação onde se der o fornecimento, podendo, a partir
de 4 de abril de 2007, ocorrer a referida utilização em terminais
de uso público e particular, quando se tratar de cartão, ficha ou
assemelhado de uso múltiplo (Convênios ICMS 55/2005 e 12/2007); (NR)
................................................................................................................................”.
Art. 2º – O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de
12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações,
a partir de 4 de abril de 2007, conforme Anexo Único do presente Decreto
(Convênio ICMS 33/2007).
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em
contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado;
Djalmo de Oliveira Leão)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 30.537/2007
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
“ANEXO 30
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO BENEFICIÁRIAS
DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
(artigo 729)
| ENTIDADE |
SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO |
PERÍODO |
....................................................... |
........................................................ |
................................................................ |
|
VESPER S.A. |
Rio de Janeiro-RJ |
no período de 20-12-99 a 3-4-2007 |
|
MAXITEL S.A. |
Belo Horizonte-MG |
no
período de 15-10-2003 a 3-4-2007 |
|
TIM Nordeste S.A. |
4 MG, BA e SE |
a partir de 4-4-2007 |
|
TIM SUL S.A. |
Curitiba-PR |
no período de 15-10-2003 a 3-4-2007 |
|
TIM CELULAR S.A. |
7 PR |
a partir de 4-4-2007 |
|
....................................................... |
........................................................ |
................................................................ |
|
TELPE Celular S.A. |
no período de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
|
TIM Nordeste Telecomunicações S.A. |
no período de 21-12-2005 a 3-4-2007 (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007) |
|
|
TIM Nordeste S.A. |
1 PE |
a partir de 4-4-2007 |
|
....................................................... |
........................................................ |
................................................................ |
|
TELEPISA Celular S.A. |
no período de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
|
TIM Nordeste Telecomunicações S.A. |
no período de 21-12-2005 a 3-4-2007 |
|
|
TIM Nordeste S.A. |
1 PI |
a partir de 4-4-2007 |
|
....................................................... |
........................................................ |
................................................................ |
|
TELECEARÁ Celular S.A. |
no período de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
|
TIM Nordeste Telecomunicações S.A. |
no período de 21-12-2005 a 3-4-2007 |
|
|
TIM Nordeste S.A. |
3 CE |
a partir de 4-4-2007 |
|
....................................................... |
........................................................ |
................................................................ |
|
TELERN Celular S.A. |
no período de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
|
TIM Nordeste Telecomunicações S.A. |
no período de 21-12-2005 a 3-4-2007 |
|
|
TIM Nordeste S.A. |
3 RN |
a partir de 4-4-2007 |
|
....................................................... |
........................................................ |
................................................................ |
|
TELPA Celular S.A. |
no período de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
|
TIM Nordeste S.A. |
3 PB |
a partir de 4-4-2007 |
|
....................................................... |
........................................................ |
................................................................ |
|
TELESA Celular S.A. |
no período de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
|
TIM Nordeste Telecomunicações S.A. |
no período de 21-12-2005 a 3-4-2007 |
|
|
TIM Nordeste S.A. |
6 AL |
a partir de 4-4-2007 |
|
....................................................... |
........................................................ |
................................................................ |
|
T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES |
São Paulo-SP |
a
partir de 4-4-2007 |
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