DECRETO 31.920, DE 6-4-2016
(DO-CE DE 7-4-2016)
PONTO FACULTATIVO - Expediente nas Repartições
Governador decreta ponto facultativo
Através deste Decreto, o Governador determinou ponto facultativo no dia 13-4-2016 (quarta-feira), nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta sediados em Fortaleza, observando-se que serão normalmente assegurados os serviços considerados essenciais à população.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser o dia 13 de abril data consagrada à comemoração do Aniversário do Município de Fortaleza, feriado cívico de acordo com a Lei Municipal nº7.535, de 16 de junho de 1994, DECRETA:
Art.1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 13 de abril de 2016, quarta-feira, para os servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados em Fortaleza.
Art.2º Na data prevista no art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o
funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 13 de abril de 2016, dos equipamentos culturais do Estado do Ceará, do serviço pré-hospitalar do SAMU Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela ADAGRI e pela EMATERCE.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
