Santa Catarina
DECRETO
4.952, DE 22-6-2007
Colhida no site da PMF
REGULAMENTO
Alteração Município de Florianópolis
Florianópolis altera o regulamento do ISS
Exclui as normas para emissão dos documentos por
processamento de dados, dos arquivos digitais e emissão e escrituração
dos documentos por CST e CFPS. Este Ato revoga o Decreto 4.446, de 18-10-2006
(Informativo 46/2006 e Portal).
O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições,
que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município, artigo 74, III, e as disposições da Lei Complementar
Nº 7 de janeiro de 1997, e
Considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.72.00.00
2903-9 da 4ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis;
Considerando que o referido Decreto não teve qualquer conseqüência
prática, até esta data, DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO, para todos os efeitos legais,
o Decreto nº 4.446, datado de 18 de outubro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data da
sua publicação. (Dário Elias Berger Prefeito Municipal)
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