Estado introduz diversas alterações no RICMS

DECRETOS 45.119, 45.120 e 45.121, DE 29-6-2007
(DO-RS DE 2-7-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Estado introduz diversas alterações no RICMS

Estes Decretos introduziram as seguintes alterações no RICMS-RS:
– Decreto 45.119: Prorroga, até 30-11-2007, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais localizados na Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica, de produção própria, bem como altera, de até 8,5% para até 5%, o percentual a ser aplicado sobre o valor da operação para fins de cálculo do benefício;
– Decreto 45.120: Prorroga, até 31-7-2007: a alíquota de 12% nas operações internas com café solúvel; o crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados derivados de aves e suínos, de produção própria; e o diferimento parcial do pagamento do imposto, nas saídas internas, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, de mercadorias do setor petroquímico, atacadista, higiene e perfumaria, desde que destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário;
– Decreto 45.121: Altera margens de valor agregado para as operações com gasolina. Medida foi tomada em razão da alteração do percentual de mistura de álcool etílico anidro combustível na gasolina de 23% para 25%.
A íntegra dos Decretos acima citados será divulgada em Fascículo próximo.