Distrito Federal altera RICMS para incluir disposições previstas em Protocolos ICMS

DECRETO 28.124, DE 11-7-2007
(DO-DF DE 12-7-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Distrito Federal altera RICMS para incluir disposições previstas em Protocolos ICMS
Ficam incorporadas ao RICMS as regras previstas nos Protocolos ICMS 31 e 35 a 37/2006, relativamente à substituição tributária nas operações com pilha elétrica, bateria elétrica, lâmpada elétrica, lâmina de barbear, isqueiro, aparelho de barbear descartável, gelo e bebidas. Este Ato altera o Decreto 18.955, de 22-12-97.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e em conformidade com os Protocolos ICMS 31, 35, 36, e 37 de 16 de outubro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – O Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária
Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
...........	................................................................................	........................	...............................
3.9	O disposto neste item não se aplica às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe. NOTA 1: O Protocolo ICMS 31/2006, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DO-U de 16 de outubro de 2006.	Protocolo ICMS 31/2006	a partir de 1-11-2006
...........	................................................................................	........................	...............................
16.3	O disposto neste item não se aplica ao Estado do Paraná. NOTA 1: O Protocolo ICMS 35/2006, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DO-U de 16 de outubro de 2006.	Protocolo ICMS 35/2006	a partir de 16-10-2006
...........	................................................................................	........................	...............................
17.3	O disposto neste item não se aplica ao Estado do Paraná. NOTA 1: O Protocolo ICMS 36/2006, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DO-U de 16 de outubro de 2006.	Protocolo ICMS 36/2006	a partir de 16-10-2006
...........	................................................................................	........................	...............................
18.3	O disposto neste item não se aplica ao Estado do Paraná, a partir de 16 de outubro de 2006. NOTA 1: O Protocolo ICMS 37/2006, de 6 de outubro de  2006, foi publicado no DO-U de 16 de outubro de 2006.	Protocolo ICMS 37/2006	a partir de 16-10-2006
...........	................................................................................	........................	...............................

................................................................................................................................. ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)