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Legislação Comercial

Portaria DPF 277/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA
Empresas Particulares

A Portaria 277 DPF, de 13-4-98, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 14-4-98, modifica as normas que uniformizam os procedimentos relacionados às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, às empresas que executam serviços de segurança orgânica e, ainda, aos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.
O referido ato alterou os artigos 15, 45, 50, 52, 53, 54 e 55, e revogou o parágrafo único do artigo 15, os §§ 6º e 7º do artigo 36, os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 52 e o parágrafo único do artigo 53 da Portaria 992 DPF, de 25-10-95 (Informativo 44/95).

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