INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECOLHIMENTO
Dispensa de Acréscimos

A Portaria 7.638 MPAS, de 11-8-2000, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1-E, de 14-8-2000, autorizou os agentes arrecadadores a receber as contribuições, relativamente à competência julho/2000, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o reconhecimento oficial pelo Governo Federal do Estado de Emergência, ou Calamidade Pública, sem a incidência de acréscimos legais, até 31-8-2000. Neste caso, o INSS não deverá aplicar a cobrança de acréscimos legais.