PORTARIA 13 SEREM, DE 28-3-2016
(SEMANÁRIO OFICIAL-JOÃO PESSOA DE 27-3 A 2-4-2016)
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor - Município de João Pessoa
Fixado novo valor da UFIR/JP
Valor, que vigora a partir de 1-4-2016, foi fixado em R$ 31,70.
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº. 5.608, de 24 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar em R$ 31,70 (trinta e um reais e setenta centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de abril de 2016.
Adenilson de Oliveira Ferreira
Secretário da Receita Municipal
