PORTARIA 17 SECEX, DE 6-4-2016
(DO-U DE 7-4-2016)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex altera normas aplicáveis as operações de comércio exterior
Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, dispõe sobre a revogação de dispositivo que estabelecia redução tarifária na importação.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 14, de 18 de fevereiro de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARTELETO GODINHO
