Estado retifica Decreto no DO-RS de 13-8-2007

DECRETO  45.190, DE 30-7-2007
(DO-RS DE 31-7-2007)

CRÉDITO PRESUMIDO
Aproveitamento

Estado retifica Decreto no DO-RS de 13-8-2007

A Retificação deste Decreto, divulgado no Fascículo 31/2007, cujo artigo 2º passa a ter a redação transcrita abaixo, posterga, para 1-8-2008, a entrada em vigor de alteração introduzida no RICMS que estabelece novas normas relativas ao crédito presumido concedido nas operações com bobinas, chapas e tiras de aço, mantendo os atuais procedimentos no período de 31-7 a 31-12-2007.
“Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, ficando mantida, no período de 31 de julho a 31 de dezembro de 2007, para o inciso VII do artigo 32 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, a redação vigente em 30 de julho de 2007.”