Retificado no D. Oficial o Ato que fixou regras para produtores rurais e produtores de pequeno porte

DECRETO 44.576, DE 25-7-2007
(DO-MG DE 30-8-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Retificado no D. Oficial o Ato que fixou regras para produtores rurais e produtores de pequeno porte

Em razão desta retificação do Decreto 44.576, de 25-7-2007 (Fascículo 30/2007), o item incluído na Parte 1 do Anexo II do RICMS-MG, que relaciona hipóteses de diferimento, deve ser considerado como sendo 65 e não 64 como constou.
Veja como ficou o texto do dispositivo:
“65. Saída de mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de inscrição promovida pelo microprodutor rural ou pelo pequeno produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte”