Pernambuco
DECRETO
30.860, DE 5-10-2007
(DO-PE DE 6-10-2007)
CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Estado promove diversas alterações na CLT-ICMS
Foram incluídas as disposições previstas
em diversos Convênios ICMS, que concedem benefícios fiscais. Desde
23-4-2007, estão em vigor as alterações nos anexos 28, 29 e 40,
conforme disposto nos anexos 1, 2 e 3, respectivamente. Fica alterado o Decreto
14.876, de 12-3-91 – CLT-ICMS (Separata/91).
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
Considerando os Convênios ICMS 06/2007, 09/2007, 23/2007, 24/2007, 26/2007,
40/2007, 45/2007, 46/2007, 48/2007, 53/2007, 56/2007 e 76/2007, ratificados
pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 05/2007, o primeiro, nº 6/2007,
do segundo ao sexto, nº 8/2007, do sétimo ao nono, nº 9/2007,
o décimo e o décimo primeiro, e nº 11/2007, o último, publicados
os referidos Atos no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de março
de 2007, de 23 de abril de 2007, de 9 de maio de 2007, de 6 de junho de 2007
e de 31 de julho de 2007, respectivamente, bem como o Ato COTEPE/ICMS nº
84/2006, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2006; e
Considerando ainda o Convênio ICMS 123/2005, publicado no Diário Oficial
da União de 5 de outubro de 2005, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.................................................................................................................................
XX – as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS
74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 48/2003,
10/2004, 48/2007 e 76/2007):
.................................................................................................................................
b) nos períodos de 1º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de
13 de junho de 2003 a 31 de agosto de 2007, as saídas internas, bem como
as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste,
ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições
no período de 1º de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS
48/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007); (NR)
.................................................................................................................................
XXI – as saídas de leite nas seguintes hipóteses:
.................................................................................................................................
c) quando se tratar de leite de cabra:
.................................................................................................................................
2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de agosto de 2007: as saídas
para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais,
Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte
(Convênios ICMS 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007);
(NR)
.................................................................................................................................
XCVI – a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar
produzido no País, realizada diretamente por órgãos ou entidades
da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações
ou entidades beneficentes ou de assistência social que, até 30 de
abril de 1999, preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código
Tributário Nacional, e, a partir de 1º de maio de 1999, sejam portadoras
do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho
Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55:
a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de outubro de 2007, aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002,
10/2004 e 24/2007); (NR)
b) no período de 1º de março de 1997 a 31 de outubro de 2007,
o medicamento albumina (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000,
21/2002, 10/2004 e 24/2007); (NR)
.................................................................................................................................
CXXXIV – as entradas de bens destinados à implantação de
projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento
(COMPESA), importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação
e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência
internacional com participação de indústria do País, contra
pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de
(Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007
e 76/2007):
.................................................................................................................................
b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de agosto de 2007, contrato de
empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras
internacionais; (NR)
.................................................................................................................................
CXXXVII – nos períodos de 5 de março a 31 de dezembro de 1996,
de 21 de agosto de 1997, a 31 de dezembro de 2006, e de 5 de fevereiro a 31
de agosto de 2007, as operações de entrada decorrente de importação
e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças
de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observando-se (Convênios ICMS 01/96,
75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007
e 76/2007): (NR)
.................................................................................................................................
CXLIII – no período de 1º de outubro de 1996 a 31 de agosto de
2007, as operações internas com veículos automotores, máquinas
e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através
de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas,
observando-se (Convênios ICMS 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98, 05/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): (NR)
.................................................................................................................................
CL – nos períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998
e de 7 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2011, as operações com
preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja
abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria
devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios
ICMS 89/97, 23/98, 60/98, 85/98, 116/98, 90/99, 10/2001, 51/2001, 127/2001,
119/2003 e 40/2007): (NR)
.................................................................................................................................
CLVI – no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de agosto de 2007,
as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento
da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), relacionados no Anexo 28,
desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada
a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições
do remetente, nos termos do artigo 47, XXVI (Convênios ICMS 101/97, 23/98,
46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007 e 76/2007);
(NR)
.................................................................................................................................
CLIX – no período de 15 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 2011,
as importações do exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas,
de vacinas, imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas e outros produtos
relacionados no Anexo 29, observados os respectivos termos iniciais de vigência
ali especificados, quando destinados a campanhas de vacinação, Programas
Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos,
promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000, 97/2001,127/2001,
79/2002, 108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005 e 40/2007): (NR)
.................................................................................................................................
CLX – no período de 26 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2011,
as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde, com a respectiva classificação na
NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23
de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício,
desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou
alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o
disposto no artigo 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99,
90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003, 10/2004 e 40/2007): (NR)
.................................................................................................................................
CLXXVI – no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de agosto de 2007,
as operações de importação de obras de arte destinadas ao
acervo das fundações, museus, ou centros culturais, conforme relacionados
em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS
125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): (NR)
.................................................................................................................................
CXCIII – no período de 1º de setembro de 2006 a 31 de dezembro
de 2008, a importação e, a partir de 9 de maio de 2007, a saída
interestadual subseqüente, efetuadas por empresa concessionária de
serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo
diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três
mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente,
nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no
País, observando-se (Convênios ICMS 32/2006 e 45/2007): (NR)
.................................................................................................................................
c) a importação deve estar amparada por isenção ou alíquota
zero do Imposto de Importação e, no período de 1º de setembro
de 2006 a 8 de maio de 2007, das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) (Convênio ICMS 45/2007); (NR)
d) não será exigido do adquirente localizado em Pernambuco o recolhimento
do ICMS relativo à diferença de alíquota na aquisição
feita em outra Unidade da Federação, desde que a respectiva saída
interestadual tenha sido alcançada por benefício idêntico àquele
previsto neste inciso (Convênio ICMS 45/2007); (ACR)
.................................................................................................................................
CC – no período de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de
2012, as operações internas, interestaduais e de importação
dos medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 56, kits laboratoriais
e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que
envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos,
inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênio
ICMS 09/2007): (ACR)
a) a isenção prevista neste inciso fica condicionada a que:
1. a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA/MS) ou, se estes estiverem dispensados de registro na
mencionada Agência, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética
em Pesquisa (CEP) da instituição que for realizar a pesquisa ou o
programa;
2. a respectiva importação seja contemplada com isenção,
alíquota zero ou não seja tributada pelo Imposto de Importação
e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
3. os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (COFINS);
b) na hipótese de importação de equipamentos, suas partes e peças,
o benefício somente se aplica se não houver similar produzido no País,
observando-se que a comprovação da não-similaridade deverá
ser feita mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa
do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência
em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;
c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às
aquisições do remetente, nos termos do artigo 47, L;
.................................................................................................................................
CCI – no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008,
a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela
técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura
de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção
simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma
cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29,
quando destinado a órgão ou entidade da administração pública
direta, suas autarquias e fundações, observando-se o seguinte (Convênio
ICMS 23/2007): (ACR)
a) a isenção prevista neste inciso fica condicionada:
1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
2. à indicação, na Nota Fiscal, do valor do desconto;
b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às
aquisições do remetente, nos termos do artigo 47, LI;
CCII – no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2009,
as operações com ônibus, microônibus e embarcações,
destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios,
no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação
(MEC), instituído pela Resolução FNDE/CD nº 3, de 28 de
março de 2007, observando-se (Convênio ICMS 53/2007): (ACR)
a) a operação deve estar amparada por isenção ou alíquota
zero do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) e das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
b) a aquisição dos mencionados produtos deverá ser efetuada por
meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às
aquisições do remetente, nos termos do artigo 47, LII;
d) o valor equivalente à desoneração dos tributos previstos na
alínea “a” deverá ser deduzido do preço dos respectivos
produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo
à operação;
CCIII – a partir de 6 de junho de 2007, a importação de equipamentos
realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de
Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da
Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, com CNPJ/MF nº
00.394.494/0013-70, para utilização no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos
e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações
nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos
e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras
e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão
à violência, observando-se (Convênio ICMS 56/2007): (ACR)
a) a operação deve estar amparada por isenção ou alíquota
zero do Imposto de Importação e das contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (COFINS);
b) o benefício somente se aplica às aquisições realizadas
com o objetivo de viabilizar as ações de segurança dos mencionados
Jogos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro – RJ, nos
meses de julho e agosto de 2007.
.................................................................................................................................
Art. 14 – A base de cálculo do imposto é:
.................................................................................................................................
LIX – nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de
2006 e de 5 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, nas operações realizadas
por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados
de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido
montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios
ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006,
116/2006, 001/2007, 005/2007, 48/2007 e 76/2007): (NR)
.................................................................................................................................
LX – nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de
2006 e de 5 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, nas saídas de cana-de-açúcar,
opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação:
(Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005,
139/2005, 20/2006, 116/2006, 001/2007, 005/2007, 48/2007 e 76/2007): (NR)
.................................................................................................................................
LXII – no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de agosto de 2007,
aquela prevista na alínea “b”, na hipótese da operação
com pneumáticos indicada na alínea “a” (Convênios ICMS
127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): (NR)
.................................................................................................................................
§ 29 – Relativamente ao benefício previsto no inciso XXX, “i”
e “j”, do caput: (NR)
.................................................................................................................................
II – a partir de 6 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em
relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa, previsto no inciso I, fica condicionada à
publicação de Ato COTEPE, contendo a correspondente aprovação
da empresa (Convênios ICMS 75/91 e 121/2003 – Atos COTEPE ICMS nos
3/2004, 18/2005, 61/2005 e 84/2006). (NR)
.................................................................................................................................
Art. 24 – Em substituição ao sistema normal de apuração
de que trata o artigo 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo,
vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:
.................................................................................................................................
XXX – nos períodos de 9 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002,
de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro a 31 de
agosto de 2007, na prestação onerosa de serviço de comunicação,
na modalidade acesso à internet, até 17 de abril de 2005, e, a partir
de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento de acesso à internet,
realizada por provedor de acesso, de tal forma que a carga tributária seja
equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação,
observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003, 116/2003, 119/2004,
120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007 e 76/2007): (NR)
.................................................................................................................................
Art. 47 – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto
relativo:
.................................................................................................................................
L – às aquisições do estabelecimento remetente correspondentes
às saídas que este promover beneficiadas com a isenção prevista
no artigo 9º, CC; (ACR)
LI – às aquisições do estabelecimento remetente correspondentes
às saídas que este promover beneficiadas com a isenção prevista
no artigo 9º, CCI; (ACR)
LII – às aquisições do estabelecimento remetente correspondentes
às saídas que este promover beneficiadas com a isenção prevista
no artigo 9º, CCII. (ACR)
.................................................................................................................................
Art. 690 – ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 7º – A partir de 4 de junho de 1997, relativamente às
operações previstas no caput, e, no período de 4 de junho
de 1997 a 30 de abril de 2008, relativamente às operações com
destino às Áreas de Livre Comércio previstas no artigo 693, observar-se-á
(Convênios ICMS 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 16/99, 40/2000, 10/2001, 17/2003,
30/2003 e 18/2005):
.................................................................................................................................
X – relativamente às remessas para as Áreas de Livre Comércio:
.................................................................................................................................
b) até 19 de março de 2007, ficam excluídos dos benefícios
os produtos semi-elaborados (Convênios ICMS 52/92 e 06/2007). (NR)
.................................................................................................................................
Art. 729 – Fica concedido, à empresa prestadora de serviço de
telecomunicação, desde que identificada no Anexo 30, regime especial
de tributação do imposto, nas operações relacionadas com
a prestação de serviço de telecomunicação, nos seguintes
termos:
I – a partir de 1º de março de 1999, a empresa de telecomunicação
deverá manter apenas um de seus estabelecimentos localizados neste Estado
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) e centralizar
em um só deles a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto
correspondente às operações e prestações que realizar
em seu território, podendo, no período de 1º de fevereiro de
1998 a 28 de julho de 1999, proceder de forma diversa, mediante celebração
de protocolo específico, observando-se (Convênios ICM 4/89 e ICMS
3/98, 126/98 e 30/99):
.................................................................................................................................
d) no período de 12 de julho de 2001 a 4 de outubro de 2005, nas hipóteses
de estorno de débito do imposto previstas na legislação, será
adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte
procedimento (Convênios ICMS 39/2001 e 123/2005): (NR)
................................................................................................................................. ”
Art. 2º – O Anexo 28 – Equipamentos e Componentes para
o Aproveitamento da Energia Solar e Eólica, o Anexo 29 – Vacinas,
Imunoglobulinas, Soros, Medicamentos, Inseticidas e Outros Produtos Destinados
à Vacinação e Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela
e o Anexo 40 – Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos
e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta Federal,
Estadual e Municipal, constantes do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações,
passam a vigorar, a partir de 23 de abril de 2007, com modificações,
conforme Anexos 1, 2 e 3, respectivamente, do presente Decreto (Convênios
ICMS 26/2007, 40/2007, 46/2007 e 76/2007).
Art. 3º – Fica acrescentado o Anexo 56 ao Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, cuja redação
é a constante do Anexo 4 do presente Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em
contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado;
Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco
Tadeu Barbosa de Alencar)
ANEXO 1 DO DECRETO Nº 30.860/2007
ANEXO 28 DO DECRETO Nº 14.876/91
“ANEXO 28
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA
(artigo 9º, CLVI)
| PRODUTO |
NBM/SH |
TERMO INICIAL |
CONVÊNIO ICMS |
| Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos e motor de vento |
8412.80.00 |
02.01.98(1) |
101/97 |
| Aerogerador para conversão de energia do vento em energia mecânica para fim de bombeamento de água ou moagem de grãos |
8412.80.00 |
14.07.98(2) |
46/98 |
| Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP |
8413.81.00 |
14.07.98(2) |
46/98 |
| Aquecedores solares de água |
8419.19.10 |
02.01.98(2) |
101/97 |
| Módulo fotovoltaico, aerogerador para conversão da energia do vento em controlador, inversor e retificador, motor fotovoltaico e gerador elétrico fotovoltaico |
8501 |
02.01.98(1) |
101/97 |
| Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750 W |
8501.31.20 |
14.07.98(2) |
46/98 |
| Gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 Kw |
8501.32.20 |
22.10.2001(2) |
93/2001 |
| Gerador fotovoltaico de potência superior a 75 Kw, mas não superior a 375 Kw |
8501.33.20 |
22.10.2001(2) |
93/2001 |
| Gerador fotovoltaico de potência superior a 375 Kw |
8501.34.20 |
22.10.2001(2) |
93/2001 |
| Aerogerador de energia eólica |
8502.31.00 |
14.07.98(2) |
46/98 |
| Células solares não montadas |
8541.40.16 |
24.10.2000(2) |
61/2000 |
| Células solares em módulos ou painéis |
8541.40.32 |
22.10.2001(2) |
93/2001 |
| Torre para suporte de gerador de energia eólica |
7308.20.00 |
09.05.2007(2) |
46/2007 |
| (1) TERMO FINAL DE VIGÊNCIA |
CONVÊNIO ICMS |
(2) TERMO FINAL DE VIGÊNCIA |
CONVÊNIO ICMS |
| 13-7-98 |
46/98 |
30-4-99 |
23/98 |
| 30-4-2000 |
5/99 |
||
| 30-4-2002 |
7/2000 |
||
| 30-4-2004 |
21/2002 |
||
| 30-4-2007 |
10/2004 |
||
| 31-7-2007 |
46/2007 |
||
| 31-8-2007 |
76/2007 |
ANEXO
2 DO DECRETO Nº 30.860/2007
ANEXO 29 DO DECRETO Nº 14.876/91
“ANEXO 29
VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS
DESTINADOS À VACINAÇÃO E COMBATE À DENGUE, MALÁRIA
E FEBRE AMARELA (NR/ACR)
(artigo 9º, CLIX)
| DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
CONVÊNIO ICMS |
PERÍODO (1) |
| .................................. | .................................. | ................................. | .................................. |
|
(1) TERMO FINAL DE VIGÊNCIA |
– |
CONVÊNIO ICMS |
| 31-12-2001 |
– |
78/2000 |
| 31-12-2003 |
– |
127/2001 |
| 30-4-2007 |
– |
120/2003 |
| 31-12-2011 |
– |
40/2007 |
| ” |
ANEXO 40 DO DECRETO Nº 14.876/91
“ANEXO 40
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
(artigo 9º, CLXXVIII)
| FÁRMACOS |
NBM/SH FÁRMACOS |
MEDICAMENTOS |
NBM/SH MEDICAMENTOS |
CONVÊNIOS ICMS |
PERÍODO DE VIGÊNCIA |
| .............................................................................................................................................................. | |||||
| Everolimo |
2934.99.99 |
Everolimo 1 mg – por comprimido |
3003.90.89 3004.90.79 |
84/2006 e |
31-10-2006 a 30-4-2008 |
| Everolimo 0,5 mg – por comprimido |
|||||
| Everolimo 0,75 mg – por comprimido |
|||||
| Everolimo 0,1 mg – por comprimido dispersível |
|||||
| Everolimo 0,25 mg – por comprimido dispersível |
|||||
| ............. | ....................... | ................................. | ....................... | ..................... | .................... |
| Verteporfina |
2933.99.99 |
Verteporfina 15 mg – pó liofilizado |
3003.90.79 |
26/2007 |
23-4-2007 a 30-4-2008 |
ANEXO 4
DO DECRETO Nº 30.860/2007
ANEXO 56 DO DECRETO Nº 14.876/91
“ANEXO 56
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES
HUMANOS
(artigo 9º, CC)
| SUBSTÂNCIA ATIVA |
NBM/SH |
CONVÊNIO ICMS |
TERMO INICIAL (1) |
| Ácido ibandrônico |
3004.90.59 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Acitretina |
3004.90.29 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Alfapeginterferona 2A |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Anastrozole 1 mg |
3004.90.69 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Bevacizumab 100 mg/4 ml |
3002.10.38 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Calcipotriol |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Capecitabina |
3004.90.79 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Capecitabine 150 e 500 mg |
3004.90.79 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Capecitabine 150 e 500 mg |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Cera 50, 100, 200, 400 e 1000 mcg/1 ml |
3002.10.39 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Cisplatina 50 mg/100 ml |
3903.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Docetaxel 20 e 80 mg/2 ml |
3904.90.59 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Epoetina Beta 4.000, 50.000 e 100.000UI |
3002.10.39 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Erlotinib 25 e 100 mg |
3004.90.79 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Erlotinibe |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Isotretinoína |
3004.50.90 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Kinase Inhibitor P-38 |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Methilprednisolona 125 mg |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Micofenolato de mofetila |
3004.20.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Oxaliplatina 50 e 100 mg |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml |
3002.10.39 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Predinisolona 30 mg |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Ribavirina |
3004.90.79 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Ribavirina 200 mg |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Rituximab 100 mg/10 ml e 500 mg/50 ml |
3002.10.38 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| T20-304 90 mg |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Tacrolimo |
3004.90.79 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Tocilizumab 200 mg/10 ml |
3002.10.39 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Trastuzumab 150 mg |
3004.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Trastuzumab 440 mg |
3903.90.99 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| Trastuzumabe |
3002.10.38 |
09/2007 |
1-9-2007 |
| (1) TERMO FINAL DE VIGÊNCIA |
– |
CONVÊNIO ICMS |
| 31-12-2012 |
– |
09/2007 |
| ” |
||
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