Espírito Santo
DECRETO
6.234, DE 11-10-2007
(DO-U DE 15-10-2007)
INCENTIVO FISCAL
PATVD
Governo regulamenta os incentivos fiscais para indústrias de equipamentos para TV Digital
Este Decreto regulamenta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), instituído pela
Lei 11.484/2007, e dentre outras disposições, prevê a redução
da alíquota do PIS/PASEP, da COFINS, do IPI e da CIDE.
A íntegra
do Decreto 6.234/2007 encontra-se divulgada neste Fascículo no Colecionador
de IR.
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