Distrito Federal
DECRETO 28.387, DE 25-10-2007
(DO-DF DE 26-10-2007)
REGULAMENTO
Alteração
Distrito Federal altera o RICMS relativamente aos insumos
e produtos da
indústria de informática e automação
Ficam alteradas as descrições dos produtos relativamente aos códigos NCM,
que especifica.
Este Ato altera o Decreto 18.955, de 22-12-97.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo
78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o Decreto
Federal nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º - O Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I – As descrições dos produtos, relativas aos códigos NCM citados, passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Insumos e Produtos
da Indústria de Informática e Automação
(a que se refere o artigo 46, inciso
II, alínea “d”, número 9)
NCM |
DESCRIÇÃO |
| .............. | ................................................................................................................................................ |
8505.90.80 |
OUTRAS PLACAS, MANDRIS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, MAGNÉTICOS OU ELETROMAGNÉTICOS, DE FIXAÇÃO, INCLUÍDAS AS PARTES. (NR) |
| .............. | ................................................................................................................................................ |
8532.21.90 |
OUTROS CONDENSADORES ELÉTRICOS FIXOS, DE TÂNTALO, PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (“SMD”). (NR) |
| .............. | ................................................................................................................................................ |
8532.24.10 |
OUTROS CONDENSADORES FIXOS DE CAMADAS MÚLTIPLAS, COM DIELÉTRICO DE CERÂMICA, PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (“SMD”). (NR) |
8532.24.90 |
OUTROS CONDENSADORES FIXOS COM DIELÉTRICO DE CERÂMICA, DE CAMADAS MÚLTIPLAS. (NR) |
| .............. | ................................................................................................................................................. |
8536.49.00 |
OUTROS RELES PARA TENSÃO <=60V. (NR) |
| .............. | ................................................................................................................................................ |
8541.10.11 |
DIODOS ZENER NÃO MONTADOS, EXCETO FOTODIODOS E EMISSORES DE LUZ. (NR) |
8541.10.12 |
OUTROS DIODOS NÃO MONTADOS, DE INTENSIDADE DE CORRENTE <=3A, EXCETO FOTODIODOS E EMISSORES DE LUZ. (NR) |
8541.10.19 |
OUTROS DIODOS NÃO MONTADOS, EXCETO FOTODIODOS E EMISSORES DE LUZ. (NR) |
8541.10.21 |
DIODOS ZENER MONTADOS, PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (“SMD”), EXCETO FOTODIODOS E EMISSORES DE LUZ. (NR) |
8541.10.22 |
DIODOS MONTADOS, DE INTENSIDADE DE CORRENTE <=3A, PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE EXCETO FOTODIODOS E EMISSORES DE LUZ. (NR) |
8541.10.29 |
OUTROS DIODOS MONTADOS, PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (“SMD”), EXCETO FOTODIODOS E EMISSORES DE LUZ. (NR) |
8541.10.91 |
OUTROS DIODOS ZENER, EXCETO FOTODIODOS E EMISSORES DE LUZ. (NR) |
8541.10.92 |
OUTROS DIODOS DE INTENSIDADE DE CORRENTE <=3A, EXCETO FOTODIODOS E EMISSORES DE LUZ. (NR) |
| .............. | ................................................................................................................................................ |
8471.50.40 |
................................................................................................................................................. |
8471.70.3 |
UNIDADES DE FITAS MAGNÉTICAS |
8471.70.32 |
UNIDADES DE FITAS MAGNÉTICAS PARA CARTUCHOS. (NR) |
8471.70.33 |
UNIDADES DE FITAS MAGNÉTICAS PARA CASSETES. (NR) |
8471.70.39 |
UNIDADES DE FITAS MAGNÉTICAS PARA OUTRAS. (NR) |
| .............. | ................................................................................................................................................ |
8542.12.00 |
................................................................................................................................................. |
8542.31.10 |
CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS: PROCESSADORES E CONTROLADORES, MESMO COMBINADOS COM MEMÓRIAS, CONVERSORES, CIRCUITOS LÓGICOS, AMPLIFICADORES, CIRCUITOS, TEMPORIZADORES E DE SINCRONIZAÇÃO, OU OUTROS CIRCUITOS, NÃO MONTADOS. (NR) |
8542.31.20 |
CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS: PROCESSADORES E CONTROLADORES, MESMO COMBINADOS COM MEMÓRIAS, CONVERSORES, CIRCUITOS LÓGICOS, AMPLIFICADORES, CIRCUITOS TEMPORIZADORES E DE SINCRONIZAÇÃO, OU OUTROS CIRCUITOS, MONTADOS, PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (SMD – SURFACE MOUNTED DEVICE). (NR) |
8542.31.90 |
OUTROS CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS: PROCESSADORES E CONTROLADORES, MESMO COMBINADOS COM MEMÓRIAS, CONVERSORES, CIRCUITOS LÓGICOS, AMPLIFICADORES, CIRCUITOS TEMPORIZADORES E DE SINCRONIZAÇÃO, OU OUTROS CIRCUITOS. (NR) |
8542.32.91 |
CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS: OUTRAS MEMÓRIAS DOS TIPOS RAM ESTÁTICAS (SRAM) COM TEMPO DE ACESSO INFERIOR OU IGUAL A 25NS, EPROM, EEPROM, PROM, ROM E FLASH. (NR) |
8542.39.20 |
OUTROS CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS NÃO MONTADOS. |
8542.39.31 |
OUTROS CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS MONTADOS, PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (SMD – SURFACE MOUNTED DEVICE) DO TIPO CHIPSET. (NR) |
8542.39.91 |
OUTROS CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS DO TIPO CHIPSET. (NR) |
8542.90.20 |
................................................................................................................................................. |
| .............. | ................................................................................................................................................ |
8542.90.90 |
OUTRAS PARTES PARA CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS. (NR) |
| .............. | ................................................................................................................................................ |
8536.69.10 |
................................................................................................................................................. |
8542.32.10 |
CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS: MEMÓRIAS, NÃO MONTADOS. (NR) |
8542.32.21 |
CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS: MEMÓRIAS MONTADAS DOS TIPOS RAM ESTÁTICAS (SRAM) COM TEMPO DE ACESSO INFERIOR OU IGUAL A 25NS, EPROM, EEPROM, PROM, ROM E FLASH. (NR) |
8542.32.29 |
CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS: OUTRAS MEMÓRIAS MONTADAS, PRÓPRIAS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (SMD – SURFACE MOUNTED DEVICE). (NR) |
8542.32.99 |
CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS: OUTRAS MEMÓRIAS. (NR) |
8542.39.39 |
OUTROS CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS MONTADOS PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (SMD – SURFACE MOUNTED DEVICE). (NR) |
8542.39.99 |
OUTROS CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS. (NR) |
8543.20.00 |
................................................................................................................................................. |
| .............. | ................................................................................................................................................ |
II – Fica alterado o código NCM 8533.21.20 com a descrição “RESISTÊNCIAS ELÉTRICAS FIXAS PARA POTÊNCIA <= 20 W, DE FIO” com a seguinte redação:
“Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Insumos e Produtos
da Indústria de Informática e Automação
(a que se refere o artigo 46, inciso
II, alínea “d”, número 9)
NCM |
DESCRIÇÃO |
| ................... | ............................................................................................................................................ |
|
8533.21.10NR) |
............................................................................................................................................ |
| .................... | ...........................................................................................................................................” |
Art. 2º – Aplica-se a este Decreto de adequação o disposto no inciso I,
do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional (CTN).
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)
REMISSÃO:
LEI Nº 5.172, DE 25-10-66 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
“.....................................................................................................................
Art. 106 – A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída
a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
......................................................................................................................”
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