Alterado o RICMS-DF para incorporação de convênio

DECRETO 28.451, DE 20-11-2007
(DO-DF DE 21-11-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Alterado o RICMS-DF para incorporação de convênio
Ficam incorporadas ao RICMS as disposições previstas no Convênio ICMS 38, de 30-3-2007 (Fascículo 15/2007), relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de GNV.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 89/2004 e 38/2007, DECRETA:
Art. 1º – O Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redução de Base de Cálculo
(operações ou prestações a que se refere o artigo 7º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
.....................	...........................................................................	..................	..................................
44	48%, nas saídas internas de gás natural veicular.	ICMS 38/2007 ICMS 89/2004	A partir da data de publicação do Decreto Legislativo nº 84, de 8 de novembro de 2007.
	Nota 1 – O Convênio ICMS 38/2007, publicado no DOU, de 4-4-2007, pelo qual o Distrito Federal aderiu ao Convênio ICMS 89/2004, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 20 de Abril de 2007, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 84, de 8 de novembro de 2007.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)