Trabalho e Previdência
DECRETO 6.271, DE 22-11-2007
(DO-U DE 23-11-2007)
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional
Governo aprova Convenção 167 OIT que trata da Segurança e Saúde na Construção
O referido Ato aprovou o texto da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança e Saúde na Construção.
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