Trabalho e Previdência
DECRETO 6.270, DE 22-11-2007
(DO-U DE 23-11-2007)
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional
Governo aprova Convenção 176 OIT que trata da Segurança e Saúde nas Minas
O referido Ato aprovou o texto da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança e Saúde nas Minas.
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