Estado estabelece a forma de cálculo do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias, com destino a estabelecimento que as comercialize, na hipótese de o remetente recolher o ICMS na forma do Simples Nacional

DECRETO 45.358, DE 27-11-2007
(DO-RS DE 28-11-2007)

RECOLHIMENTO
Entrada Interestadual

Estado estabelece a forma de cálculo do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias, com destino a estabelecimento que as comercialize, na
hipótese de o remetente recolher o ICMS na forma do Simples Nacional
O valor do imposto a ser pago será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor de aquisição de mercadoria constante da Nota Fiscal. Mercadorias são as relacionadas no Apêndice XX do RICMS, o qual transcrevemos ao final deste Decreto.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.455 – No artigo 46 do Livro I, fica acrescentada a nota 5 ao inciso VI, conforme segue:
“NOTA 05 – Na hipótese de o estabelecimento remetente recolher o ICMS na forma estabelecida pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14-12-2006, em substituição ao disposto na nota 01, o valor do imposto a ser pago será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da Nota Fiscal.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Aod Cunha de Moraes Junior – Secretário de Estado da Fazenda)

REMISSÃO:

• DECRETO 37.699, DE 26-8-97 – RICMS-RS
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APÊNDICE XX

NOTA 01 – O dispositivo mencionado refere-se à obrigatoriedade do pagamento de ICMS no momento da entrada no território deste Estado das mercadorias relacionadas neste Apêndice, se recebidas de outra Unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.
NOTA 02 – Fica suspenso, no período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2005, o pagamento do ICMS no momento da entrada no território deste Estado, previsto no Livro I, artigo 46, VI, relativamente às mercadorias relacionadas nos itens LVI a LVIII, LXII, LXIV a LXIX e LXXIX.

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH-NCM
I	Cremes de leite (nata)	0401.30.2, 0402.21.30 e 0402.29.30
II	Leites, em pó e condensado	0402.21.10, 0402.21.20 e 0402.99.00
III	Queijos ralados	0406.20.00
IV	Lentilhas	0713.40
V	Chás	0902
VI	Milhos pipoca	1005.90.10
VII	Painços e alpistes	1008
VIII	Farinhas de aveia	1102.90.00
IX	Aveias	1104.12.00 e 1104.22.00
X	Amidos e féculas	1108
XI	Amendoins	1202.20.90
XII	Sementes de colza	1205.10
XIII	Azeites de oliva refinados	1509.90.10
XIV	Salsichas	1601.00.00
XV	Sardinhas	1604.13.10
XVI	Atuns	1604.14.10
XVII	Chicletes, chocolates brancos, bombons, caramelos e demais produtos da posição indicada	1704
XVIII	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau	1806
XIX	Preparações para a alimentação de crianças	1901.10
XX	Misturas para bolos	1901.20.00
XXI	Farinhas de milho pré-cozidas	1901.90.90
XXII	Sagus	1903.00.00
XXIII	Conservas de vegetais, compotas de frutas e demais produtos das posições indicadas	2001 a 2008
XXIV	Sucos e néctares, de frutas	2009 e 2202.90.00
XXV	Cafés solúveis e outros da posição indicada	2101.11
XXVI	Fermentos para pães e bolos	2102
XXVII	Ketchups e outros molhos de tomate, mostardas, maioneses, condimentos compostos e temperos compostos	2103.20, 2103.30.2 e 2103.90
XXVIII	Preparações para caldos e sopas e caldos e sopas preparados	2104.10.11 e 2104.10.21
XXIX	Preparações para refrescos e pós para pudins, flans, gelatinas e demais produtos dos códigos indicados	2106.90.10 e 2106.90.2
XXX	Chicletes, caramelos, pastilhas e demais produtos, sem açúcar, dos códigos indicados	2106.90.50 e 2106.90.60
XXXI	Revogado
XXXII	Vinhos	2204
XXXIII	Vermutes e outros vinhos aromatizados	2205
XXXIV	Álcoois etílicos, exceto para fins carburantes	2207.10.00
XXXV	Aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas exceto o álcool etílico	2208
XXXVI	Alimentos para cães e gatos	2309
XXXVII	Óleos para móveis	2710.11.90
XXXVIII	Águas sanitárias	2828.90.1
XXXIX	Tinturas para roupa	3204.14.00
XL	Preparações para manicuro e pedicuro	3304.30.00
XLI	Xampus, cremes-rinse, condicionadores, tinturas e coloração para cabelos	3305.10.00 e 3305.90.00
XLII	Cremes para barbear e desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.10.00 e 3307.20
XLIII	Desodorantes de ambientes; em aerossol e sachê	3307.49.00
XLIV	Sabões e sabonetes, em barras ou pedaços (inclusive os de uso medicinal)	3401
XLV	Preparações para limpeza ou lavagem	3402.13.00, 3402.20.00 e 3402.90.3
XLVI	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros	3405.10.00
XLVII	Colas ou adesivos preparados à base de cianoacrilatos e de poliacetato de vinila	3506.10
XLVIII	Coalhos	3507.10.00
XLIX	Fósforos	3605.00.00
L	Inseticidas de uso doméstico	3808.10
LI	Desinfetantes	3808.40.10
LII	Amaciantes de roupa	3809.91.90
LIII	Tubos de policloreto de vinila	3917.23.00
LIV	Sacos plásticos para lixo e sacolas plásticas	3923.2
LV	Copos e potes plásticos, exceto mamadeiras	3924.10.00
LVI	Vestuário e seus acessórios, de borracha vulcanizada não endurecida	4015
LVII	Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído	4203
LVIII	Vestuário, seus acessórios e outros artefatos de peleteria	4303
LIX	Papéis higiênicos	4818.10.00
LX	Toalhas de mão e lenços, de papel	4818.20.00
LXI	Guardanapos de papel	4818.30.00
LXII	Vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta de celulose ou de mantas de fibras de celulose	4818.50.00
LXIII	Filtros de papel para café	4823
LXIV	Vestuário e seus acessórios, de malha, excluídas as fraldas da posição 6111	Cap. 61
LXV	Vestuário e seus acessórios, exceto de malha, excluídas as fraldas da posição 6209	Cap. 62
LXVI	Cobertores e mantas	6301
LXVII	Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha	6302
LXVIII	Cortinados, cortinas e estores, sanefas e artigos semelhantes para camas	6303
LXIX	Outros artefatos para guarnição de interiores, exceto os da posição 9404	6304
LXX	Calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico	6401 e 6402
LXXI	Ladrilhos e placas (lajes), de cerâmica	6907 e 6908
LXXII	Louças para usos sanitários	6910
LXXIII	Vidros planos lisos ou impressos e vidros de segurança temperados ou laminados, exceto os destinados à aplicação em veículos	7003 a 7005, 7007.19.00 e 7007.29.00
LXXIV	Espelhos de vidro, em chapas, não emoldurados	7009.91.00
LXXV	Copos, xícaras e pratos, de vidro	7013.2 e 7013.3
LXXVI	Pregos	7317.00.90
LXXVII	Lãs, esponjas e palhas, de aço ou ferro	7323.10.00
LXXVIII	Fios de cobre	7408
LXXIX	Torneiras	8481
LXXX	Lanternas manuais	8513.10.10
LXXXI	Chuveiros elétricos	8516.10.00
LXXXII	Vassouras e rodos	9603.90.00
LXXXIII	Garrafas térmicas	9617.00.10
LXXXIV	Peças, partes e acessórios destinados aos veículos classificados nas posições 8702 a 8705
LXXXV	Peças, partes e acessórios destinados aos veículos classificados na posição 8711
LXXXVI	Peças, partes e acessórios destinados aos veículos classificados na posição 8716, exceto aos classificados na subposição 8716.20

.....................................................................................................................”