Timemania: fixado prazo para apresentação de certidões de regularidade

DECRETO 6.284, DE 5-12-2007
(DO-U DE 6-12-2007)

ENTIDADES DESPORTIVAS
Concurso de Prognóstico

Timemania: fixado prazo para apresentação de certidões de regularidade

O referido Ato estabeleceu que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, ficam autorizadas a apresentar, até o dia 28-12-2007, perante a Caixa Econômica Federal, as certidões de regularidade emitidas pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social –, pela SRF – Secretaria da Receita Federal do Brasil –, pela PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – e pelo Agente Operador do FGTS, atendendo ao disposto no § 1º do artigo 4º do Decreto 6.187, de 14-8-2007 (Fascículo 33/2007).