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Trabalho e Previdência

Lei 10002/2000

04/06/2005 20:09:36

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INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Opção

A Lei 10.002, de 14-9-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 15-9-2000, reabriu o prazo para opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A opção poderá ser feita até 90 dias contados, a partir de 15-9-2000.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.