PORTARIA 60 SER, DE 8-4-2016
(DO-E SER-PB DE 9-4-2016)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Receita prorroga vencimento de tributos
Esta Portaria autoriza recebimento dos tributos estaduais, vencidos no período de 5 a 7-4-2016, até o dia 8-4-2016, sem a incidência dos acréscimos legais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos no sistema corporativo desta Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no período de 5 (cinco) a 7 (sete) de abril do ano corrente, até o dia 8 de abril de 2016, sem a incidência dos acréscimos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
