Estado retifica Decreto no DO-RS de 14-12-2007

DECRETO 45.388, DE 7-12-2007
(DO-RS DE 10-12-2007)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Débito Fiscal

Estado retifica Decreto no DO-RS de 14-12-2007

Este Decreto, divulgado no Fascículo 50/2007, que concedeu benefícios aos prestadores de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, foi publicado com incorreção DO-RS de 10-12-2007, portanto, no seu texto, a alínea “d” do § 2º do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“d) recolha integralmente débito remanescente do imposto previsto nos incisos deste artigo, ou inicie o pagamento parcelado até 31 de janeiro de 2008;”