INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
VALE-PEDÁGIO
Contribuição

A Medida Provisória 2.025-6, de 27-9-2000, publicada na página 31 do DO-U, Seção 1, de 28-9-2000, que substituiu a Medida Provisória 2.025-5, de 28-8-2000 (Informativo 35/2000), instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Dentre outros, o referido Ato dispõe que o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
O valor do Vale-Pedágio obrigatório deverá ser destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte.