Estado altera o RICMS para definir a energia elétrica industrial

ENERGIA ELÉTRICA

Estado altera o RICMS para definir a energia elétrica industrial
Será considerada como energia elétrica industrial aquela destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria. Foi alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97 – RICMS

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.484 – No artigo 27 do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso VII com a seguinte redação:
“NOTA – Para fins de aplicação da alíquota prevista neste inciso, considera-se energia elétrica industrial a destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria.”
ALTERAÇÃO Nº 2.485 – Na Seção I do Apêndice I, fica acrescentada a nota 03 ao item IX, conforme segue:
“NOTA 03 – Considera-se energia elétrica industrial a destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)