Distrito Federal altera o Regulamento do ISS

DECRETO 28.614, DE 21-12-2007
(DO-DF DE 24-12-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Distrito Federal altera o Regulamento do ISS
O contribuinte poderá ter sua inscrição suspensa se deixar de enviar o Livro Fiscal Eletrônico por 3 meses ou mais consecutivos, ou 6 meses alternados. Este Ato altera o Decreto 25.508, de 19-1-2005 (Informativo 11/2005).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o número 4, à alínea “d”, do inciso I, do artigo 23, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 23 – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
d) –  ..........................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
4. que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, deixou de enviar o Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006.” (AC)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)

REMISSÃO:

• DECRETO 25.508, DE 19-1-2005
  “........................................................................................................................    

Secção IV
Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição

• Art. 23 – Mediante ato da autoridade fiscal competente, a inscrição poderá ser:
  I – suspensa, quando:
  ..........................................................................................................................
  d) for constatado pelo Fisco:
  ..........................................................................................................................”