INFORMAÇÃO

FGTS
EMPREGADO DOMÉSTICO
Opção
TRABALHO
EMPREGADO DOMÉSTICO
FGTS
Seguro-Desemprego

A Medida Provisória 1.986-10, de 27-9-2000, publicada na página 29 do DO-U, Seção 1, de 28-9-2000, que substituiu a Medida Provisória 1.986-9, de 28-8-2000 (Informativo 35/2000), estendeu ao empregado doméstico os benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro-Desemprego.
O referido Ato acresceu os artigos 3ºA, 6ºA, 6ºB, 6ºC e 6ºD  à Lei  5.859, de 11-12-72 (DO-U de 12-12-72).