Distrito Federal
DECRETO
28.608, DE 20-12-2007
(DO-DF DE 21-12-2007)
REGULAMENTO
Alteração
Distrito Federal incorpora as disposições previstas em Convênio ICMS
Este Ato incorpora as disposições previstas no Convênio ICMS
9, de 1-4-2005 (Informativo 16/2005), relativamente à suspensão do
pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de materiais importados
sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de
aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional,
e utilizada nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito
Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal.
A
íntegra do Ato será disponibilizada no próximo Fascículo.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.