Distrito Federal
DECRETO
28.612, DE 21-12-2007
(DO-DF DE 24-12-2007)
REGULAMENTO
Alteração
Distrito Federal altera o RICMS
Foram estabelecidas regras para transferência de saldo credor acumulado
pelo contribuinte substituído, a ser deduzido do ICMS devido por substituto
tributário.
O
texto integral deste Decreto será divulgado no próximo Fascículo.
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