Distrito Federal
DECRETO
28.611, DE 21-12-2007
(DO-DF DE 24-12-2007)
REGULAMENTO
Alteração
Distrito Federal altera o RICMS relativamente ao regime especial nas operações com produtos de origem animal
Modificadas as regras para solicitação de utilização do
regime diferenciado.
A
íntegra do Ato será disponibilizada no próximo Fascículo.
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