Bahia
DECRETO
9.738, DE 26-12-2005
(DO-BA DE 27-12-2005)
ICMS
FISCALIZAÇÃO
Campanha Sua Nota é um Show
Prorroga, até 31-12-2006, os efeitos do Decreto 8.114, de 21-1-2002 (Informativo 05/2002), que trata da campanha Sua Nota é um Show, integrante do Programa de Educação Tributária (PET) Bahia.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99, e nos artigos 1º,
2º e 5º, do Decreto nº 7.505, de 18-1-99, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2006, os efeitos
do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo
Souto Governador; Ruy Tourinho Secretário de Governo; Albérico
Mascarenhas Secretário da Fazenda; Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo)
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