DECRETO  9.738, DE 26-12-2005
(DO-BA DE 27-12-2005)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Campanha Sua Nota é um Show

Prorroga, até 31-12-2006, os efeitos do Decreto 8.114, de 21-1-2002 (Informativo 05/2002), que trata da campanha Sua Nota é um Show, integrante do Programa de Educação Tributária (PET) Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99, e nos artigos 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505, de 18-1-99, DECRETA:
Art. 1º – Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2006, os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Souto – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Albérico Mascarenhas –  Secretário da Fazenda; Paulo Renato Dantas Gaudenzi  – Secretário da Cultura e Turismo)