INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Repasse de Recursos

A Medida Provisória 2.038-70, de 26-9-2000, publicada na página 6 no DO-U, Seção 1, de 27-9-2000, que substituiu a Medida Provisória 2.038-69, de 25-8-2000 (Informativo 35/2000), acresceu o artigo 4ºA à Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96) e alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.