Pernambuco
INFORMAÇÃO
ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CLT
Alteração
IMPORTAÇÃO
Diferimento
O Decreto
28.728, de 13-12-2005 (Informativo 51/2005), que alterou a CLT-ICMS-PE, modificando
dispositivos do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91), foi retificado no
D.Oficial de 3-1-2006, por ter saído com incorreção em sua publicação
original.
Assim, em virtude dessa retificação, o texto do inciso LXII do Decreto
14.876/91, alterado pelo artigo 1º do Decreto 20.728/2005, deve ser considerado
como se segue, e não como constou.
.................................................................................................................
LXII no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
ICMS devido na importação de policloreto de vinila, classificado no
código NBM/SH 3904.10.10, realizada diretamente por estabelecimento industrial,
para utilização no seu processo produtivo de:
a) nos períodos de 1º de abril de 2001 a 31 de maio de 2002 e de
1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2007, perfil plástico;
.................................................................................................................
.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.