INFORMAÇÃO

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
IMPORTAÇÃO
Diferimento

O Decreto 28.728, de 13-12-2005 (Informativo 51/2005), que alterou a CLT-ICMS-PE, modificando dispositivos do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91), foi retificado no D.Oficial de 3-1-2006, por ter saído com incorreção em sua publicação original.
Assim, em virtude dessa retificação, o texto do inciso LXII do Decreto 14.876/91, alterado pelo artigo 1º do Decreto 20.728/2005, deve ser considerado como se segue, e não como constou.
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LXII – no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação de policloreto de vinila, classificado no código NBM/SH 3904.10.10, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no seu processo produtivo de:
a) nos períodos de 1º de abril de 2001 a 31 de maio de 2002 e de 1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2007, perfil plástico;
................................................................................................................. .”