DECRETO 28.816, DE 10-1-2006
(DO-PE DE 11-1-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cosmético – Perfume – Produto de Higiene Pessoal

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos, com efeitos a partir de 1-2-2006.
Alteração do Anexo Único do Decreto 19.528, de 30-12-96 (Informativo 54/96).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 1º de fevereiro de 2006, nas saídas internas para estabelecimento varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos, fica atribuída ao estabelecimento atacadista remetente, na qualidade de contribuinte-substituto, mediante credenciamento disciplinado pela Secretaria da Fazenda, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subseqüentes àquela que promover, inclusive a correspondente às mercadorias existentes em estoque no estabelecimento destinatário, contribuinte-substituído.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se também aos demais produtos comercializados pelo contribuinte-substituto com destino ao contribuinte-substituído, inclusive recipientes e embalagens, bem como material promocional ou brinde.
§ 2º – Ficam vedados ao contribuinte-substituto:
I – o aproveitamento de benefícios relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE);
II – a utilização de sistemática de tributação específica para estabelecimento atacadista ou para os produtos indicados neste artigo.
Art. 2º – Ao disposto no artigo 1º, aplicam-se, no que couber, as normas relativas à substituição tributária, contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, sendo fixada em 30% (trinta por cento) a margem de valor agregado de que trata o § 1º do artigo 4º do referido Decreto.
Art. 3º – Relativamente ao valor do ICMS correspondente às mercadorias indicadas no artigo 1º, existentes no estoque do contribuinte-substituído, no último dia do período fiscal anterior ao do credenciamento ali referido, observar-se-á:
I – o cálculo do mencionado valor deverá ser efetuado nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda, devendo ser recolhido pelo contribuinte-substituto até o último dia útil do mês subseqüente ao do respectivo credenciamento;
II – o recolhimento será realizado mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico em nome do contribuinte-substituído, sob o código de receita 043-4.
Art. 4º – A partir de 1º de fevereiro de 2006, ficam introduzidos no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, os produtos indicados no artigo 1º, com percentual máximo de agregação de 30% (trinta por cento), conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28.816/2006
“Anexo Único do Decreto nº 19.528/96
Limites Percentuais Máximos de Agregação
(artigo 4º, § 1º)

................................................................................................................. ”

PRODUTOS	Percentual Máximo (%)
....................................................................................	....................................................................................
Perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e demais produtos, inclusive recipientes e embalagens, bem como material promocional ou brinde, comercializados por estabelecimento atacadista com destino a estabelecimento varejista franqueado	30