IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IMPORTAÇÃO
COFINS – PIS/PASEP
Suspensão
O Decreto 5.653, de 29-12-2005, publicado na Seção 1, do DO-U de 30-12-2005, e divulgado na íntegra no Colecionador de LC, no Informativo 01, regulamentou o benefício de suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação na importação de máquinas e equipamentos, classificados na posição 8439 da TIPI utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, desde que os referidos bens sejam importados diretamente por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado.
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