DECRETO 26.528, DE 13-1-2006
(DO-DF DE 16-1-2006)

ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
CERTIDÃO
Emissão Eletrônica
DÉBITO FISCAL
Certidão Negativa

Altera o Decreto 23.873, de 4-7-2003 (Informativo 28/2003), que instituiu o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões (SAE), destinado ao processamento e emissão de certidões.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – O § 3º do artigo 11 do Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – ......................................................................................................................................    
....................................................................................................................................................    
§ 3º – Prescinde de assinatura as certidões previstas no parágrafo único do artigo 3º, de livre obtenção pela internet ou nas agências de atendimento da Receita, que conterão protocolo de segurança destinado a sua validação.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)