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CINEMA
Filme Brasileiro de Longa-Metragem

O Decreto 5.648, de 29-12-2005, publicado na página 4 do DO-U, Seção 1, de 30-12-2005, dispõe que as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial estão obrigadas a exibir obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, no ano de 2006, pelo número de dias e com a exibição mínima de títulos, conforme fixado na tabela a seguir:

NÚMERO DE SALAS NO MESMO COMPLEXO	NÚMERO DE DIAS DE OBRIGATORIEDADE	EXIBIÇÃO DIFERENCIADA MÍNIMA DE TÍTULOS
1 sala	35	2
2 salas	84	2
3 salas	147	3
4 salas	224	4
5 salas	280	5
6 salas	378	6
7 salas	441	7
8 salas	448	8
9 salas	448	9
10 salas	455	10
11 salas	462	11
Mais de 11 salas	462 + 7 dias por sala adicional	11

A tabela faz referência a salas, geminadas ou não, que integrem espaço ou local de exibição pública comercial localizados em um mesmo complexo e pertencentes à mesma empresa, segundo seu registro na ANCINE.
No cumprimento da obrigação ora estabelecida, cada uma das salas de um determinado complexo deverá exibir, pelo menos, 7 dias de filmes nacionais de longa metragem.
A exibição das obras cinematográficas deverá ocorrer proporcionalmente no semestre, consoante percentuais definidos pela ANCINE, podendo o exibidor antecipar a programação do semestre seguinte, mas sendo-lhe vedado o inverso.
As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial devem apresentar à ANCINE relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas pelos cinemas de sua rede de exibição, número de dias de exibição, número de espectadores e renda de bilheteria, entre outras informações necessárias, conforme formato e periodicidade definidos pela Agência.
O não-cumprimento da obrigatoriedade de que o Decreto 5.648/2005, aferido pela ANCINE, sujeitará o infrator à multa correspondente a 5% da renda média diária de bilheteria, apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigatoriedade não foi cumprida.