DECRETO 44.285, DE 1-2-2006
(DO-RS DE 3-2-2006)

ICMS
CADASTRO
Cancelamento de Inscrição
CRÉDITO
Soja
REGULAMENTO
Alteração

Permite o cancelamento da inscrição no CGC/TE do contribuinte que descumprir as normas da ANP, bem como prorroga, para 30-6-2006, o prazo para que os estabelecimentos industriais beneficiadores de soja encaminhem solicitação para a assinatura de Termo de Acordo com o Estado, objetivando o benefício do crédito presumido de ICMS.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.336, de 5-10-2005, que modificou a Lei nº 8.820, de 27-1-89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.083 – No artigo 6º do Livro II, o parágrafo único passa a ser § 2º e ficam acrescentados o inciso V e o § 1º com a seguinte redação:
“V – adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, álcool anidro e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente.”
§ 1º – A desconformidade referida no inciso V será apurada e comprovada por meio de laudo elaborado pela ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada.”
Art. 2º – Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.084 – No artigo 32, a nota 01 do inciso XLIV passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 01 – Este crédito fiscal fica condicionado a que o contribuinte encaminhe solicitação, até 30 de junho de 2006, objetivando a assinatura de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul que contemple programa de investimentos aprovado pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, contendo um cronograma da realização dos investimentos, previsão de incremento no beneficiamento de soja, compromisso de geração de empregos, relação dos estabelecimentos beneficiados e outros compromissos firmados pela empresa.”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado da Fazenda)