Pernambuco
DECRETO
28.876, DE 6-2-2006
(DO-PE DE 7-2-2006)
ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial
Atualiza
a listagem das empresas prestadoras de serviço de telecomunicação
beneficiárias de Regime Especial de tributação do ICMS.
Alteração de dispositivo do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio
ICMS 136/2005, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro
de 2005, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 21 de dezembro de 2005, o Anexo 30 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que relaciona
as empresas prestadoras de serviço de telecomunicação beneficiárias
de regime especial de tributação, passa a vigorar com modificações,
conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas
de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes;
Fernando Antônio Caminha Dueire)
ANEXO
ÚNICO
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
“Anexo 30
Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Beneficiárias
de Regime Especial de Tributação
(artigo 729)
| ENTIDADE |
SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO |
PERÍODO |
..................................
|
.................................. |
.................................. |
| .................................. |
.................................. |
.................................. |
| TELPE Celular S.A. | • todo o território nacional |
• de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
TIM Nordeste |
Recife – PE |
• a partir de 21-12-2005 |
| TELEPISA Celular S.A |
Teresina – PI |
• de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
TIM Nordeste |
Teresina – PI |
• a partir de 21-12-2005 |
| TELECEARÁ Celular S.A. |
Fortaleza – CE |
• de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
TIM Nordeste |
Fortaleza – CE |
• a partir de 21-12-2005 |
| TELERN Celular S.A. |
Natal – RN |
• de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
TIM Nordeste |
Natal – RN |
• a partir de 21-12-2005 |
| TELPA Celular S.A. |
João Pessoa – PB |
• de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
TIM Nordeste |
João Pessoa – PB |
• a partir de 21-12-2005 |
| TELASA Celular S.A. |
Macéio – AL |
• de 15-10-2003 a 20-12-2005 |
|
TIM Nordeste |
Macéio – AL |
• a partir de 21-12-2005 |
| .................................................................................................................................................................” |
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